Incidências na Rescisão de Contrato de Trabalho

Tabela de Verbas Devidas e Direitos na Rescisão do Contrato de Trabalho

Acordo

        A Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, instituiu contribuições sociais, dentre elas a contribuição de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, no caso de despedida do empregado sem justa causa.

 

Tipos de Rescisão	Tempo de Serviço	Aviso Prévio	Saldo de Sal.	Férias Proporc. Mais 1/3	Férias Venc. Mais 1/3	13º Salário	Sal. Fam.	GRFC FGTS / 40%	Seguro Desemp. (***)
Pedido de Demissão no Contrato por Prazo Indetermi- nado	Menos de 1 Ano	NÃO	SIM	SIM	NÃO	SIM	SIM	NÃO	NÃO
	Mais de 1 Ano	NÃO	SIM	SIM	SIM	SIM	SIM	NÃO	NÃO
Dispensa Sem Justa Causa no Contrato por Prazo Indetermi- nado	Menos de 1 Ano	SIM	SIM	SIM	NÃO	SIM	SIM	SIM	SIM
	Mais de 1 Ano	SIM	SIM	SIM	SIM	SIM	SIM	SIM	SIM
Dispensa Com Justa Causa no Contrato por Prazo Indetermi- nado	Menos de 1 Ano	NÃO	SIM	NÃO	NÃO	NÃO	SIM	NÃO	NÃO
	Mais de 1 Ano	NÃO	SIM	NÃO	SIM	NÃO	SIM	NÃO	NÃO
Pedido de Demissão Durante o Contrato de Experiência	Máximo de 90 dias	NÃO	SIM	SIM	NÃO	SIM	SIM	NÃO	NÃO
	(*)	--	--	--	--	--	--	--	--
Dispensa Sem Justa Causa Durante o Contrato de Experiência	Máx. de 90 dias	NÃO	SIM	SIM	NÃO	SIM	SIM	SIM	SIM
	(*)	--	--	--	--	--	--	--	--
Dispensa Com Justa Causa no Contrato de Experiência	Máx. de 90 dias	NÃO	SIM	NÃO	NÃO	NÃO	SIM	NÃO	NÃO
	(*)	--	--	--	--	--	--	--	--
Rescisão por Culpa Recíproca	Menos de 1 Ano	NÃO	SIM	NÃO	NÃO	NÃO	SIM	NÃO	NÃO
	Mais de 1 Ano	NÃO	SIM	NÃO	SIM	NÃO	SIM	NÃO	NÃO
Rescisão Indireta	Menos de 1 Ano	SIM	SIM	SIM	NÃO	SIM	SIM	SIM	SIM
	Mais de 1 Ano	SIM	SIM	SIM	SIM	SIM	SIM	SIM	SIM
Rescisão Antecipada do Contrato por Prazo Determinado Sem Justa Causa	Menos de 1 Ano	NÃO	SIM	SIM	NÃO	SIM	SIM	NÃO	NÃO
	Mais de 1 Ano	NÃO	SIM	SIM	SIM	SIM	SIM	NÃO	NÃO
Rescisão Antecipada do Contrato por Prazo Determinado Com Justa Causa	Menos de 1 Ano	NÃO	SIM	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
	Mais de 1 Ano	NÃO	SIM	NÃO	SIM	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
Rescisão do Contrato de Safra por Iniciativa do Empregador	Menos de 1 Ano	NÃO	SIM	SIM	NÃO	SIM	SIM	SIM	NÃO
	(**)	--	--	--	--	--	--	--	--
Rescisão do Contrato de Safra por Iniciativa do Empregado	Menos de 1 Ano	NÃO	SIM	SIM	NÃO	SIM	SIM	NÃO	NÃO
	(**)	--	--	--	--	--	--	--	--
Rescisão do Contrato de Safra por Término do Contrato	Menos de 1 Ano	NÃO	SIM	SIM	NÃO	SIM	SIM	NÃO	NÃO
	(**)	--	--	--	--	--	--	--	--
Rescisão do Contrato por Aposentadoria Especial	Menos de 1 Ano	NÃO	SIM	SIM	NÃO	SIM	SIM	NÃO	NÃO
	Mais de 1 Ano	NÃO	SIM	SIM	SIM	SIM	SIM	NÃO	NÃO
Rescisão do Contrato por Falecimento	Menos de 1 Ano	NÃO	SIM	SIM	NÃO	SIM	SIM	NÃO	NÃO
	Mais de 1 Ano	NÃO	SIM	SIM	SIM	SIM	SIM	NÃO	NÃO

OBS:

(*) No caso de rescisão antes do término do Contrato de Experiência, a parte que der motivo à rescisão, pagará a outro 50% do período restante que faltar até o término normal do contrato. (O contrato de experiência só poderá ser celebrado por período máximo de 90 dias).

(**) O Contrato de Safra não poderá ser superior a 1 Ano. Como o Contrato de Safra é um contrato por prazo determinado, que tem sua duração dependente de variações estacionais das atividades agrárias, ao mesmo poderá ser aplicado o Art. 452 da CLT que dispõe que todo contrato por prazo determinado que suceder de novo contrato por prazo determinado, dentro de um período de 6 (seis) meses, será considerado como contrato por prazo indeterminado. O empregador, neste caso, para fazer uma nova contratação de um mesmo trabalhador, na modalidade de Contrato de Safra, deverá aguardar um intervalo superior a 6 (seis) meses de intervalo. Caso contrario o contrato de safra será nulo e passará a ser contrato por prazo indeterminado.

Fonte: http://cetconsultores.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=45%3Aincidencias-na-rescisao-de-contrato-de-trabalho-&catid=8&Itemid=8